O Ministério da Educação, Ciência e Inovação esclarece que, no fim do corrente ano letivo, nenhum aluno do ensino público matriculado no primeiro ciclo terá de devolver manuais escolares.
“No ano letivo em curso (2024/2025), os alunos matriculados no 1.º ciclo do Ensino Básico (1º, 2º, 3º e 4º anos), na rede pública, podem utilizar livremente os manuais escolares que lhes foram disponibilizados gratuitamente, não sendo os mesmos alvo de futura reutilização. Deste modo, no início do próximo ano letivo (2025/2026), serão
disponibilizados gratuitamente novos manuais escolares a todos os alunos matriculados no 1.º ciclo do Ensino Básico, na rede pública”, lê-se na nota informativa enviada aos estabelecimentos de ensino.
Assim, nos termos do Decreto-Lei de Execução Orçamental, Decreto-Lei n. º 13- A/2025, de 10 de março, em relação aos manuais escolares, nomeadamente à sua disponibilização gratuita, ao seu uso e à sua reutilização, informa-se que:
1. De acordo com o estipulado no número 2 do artigo n.º 170.º do Decreto-Lei n.º 13-
A/2025, de 10 de março, no início próximo ano letivo (2025/2026) são distribuídos gratuitamente manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
2. No final do ano letivo 2024/2025, os alunos do 1.º ciclo do ensino básico serão dispensados de devolver os manuais escolares, em derrogação do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual.